Câmara aprova projeto de lei que proíbe contratação e nomeação de condenados por crime sexual contra criança ou adolescente no município de São João de Meriti
#PraCegoVer Foto da Mesa Diretora da Câmara Municipal
A Câmara Municipal de São João de Meriti aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira (21), um projeto de lei proíbe contratação e nomeação de condenados por crime sexual contra criança ou adolescente no município de São João de Meriti.
De acordo com a proposta aprovada, a vedação inicia-se após a condenação em decisão transitada em julgado. Além da proibição, quem já estiver exercendo cargos em comissão e tiver contra si condenação será exonerado.
Para o vereador Jefferson Martin, autor do projeto, a aprovação foi uma vitória da sociedade.
“Cabe a nós a atuação na proteção das crianças e adolescentes. Criando normas para dificultar não apenas a prática de qualquer ilícito contra menores, mas também para criar todo o embaraço e constrangimento, tornando a vida dos abusadores de menores, cada vez mais difícil e desconfortável.”, explicou o parlamentar.
A matéria segue agora para a análise do prefeito, que tem a prerrogativa de vetar ou sancionar total ou parcialmente o texto. Em caso de veto, o projeto de lei retorna à Câmara Municipal para decisão final dos vereadores.