Câmara aprova projeto que faz reserva de vagas para motoristas auxiliares com deficiência ou com dependentes com deficiência
#PraCegoVer Foto do vereador Cléber Salazar com o projeto de lei após ser aprovado
A Câmara Municipal de São João de Meriti aprovou nesta terça-feira (31), projeto de lei que reserva 10% das autorizações de táxi para motoristas auxiliares com deficiência e 10% para motoristas auxiliares que tenham como dependentes econômicos pessoas com deficiência.
O projeto aprovado deve regulamentar a Lei Federal 13.146, de 06 de julho de 2015, no âmbito municipal, colocando em prática o artigo 119 da legislação.
De acordo com o autor, vereador Cléber Salazar, a medida ajuda na inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho.
“Esta iniciativa não apenas amplia as oportunidades de trabalho para pessoas com deficiência e seus cuidadores, mas também fomenta uma maior inclusão no setor de transportes” explica o vereador.
O texto segue agora para análise do Poder Executivo, que pode sancionar ou vetar parcialmente ou totalmente o projeto. Em caso de veto, a matéria retorna ao parlamento que tem a prerrogativa de manter ou derrubar o veto.