No dia do autista, Câmara aprova projetos de lei inclusivos
#PraCegoVer Foto da população acompanhando a Sessão Ordinária
A Câmara Municipal de São João de Meriti aprovou nesta terça-feira (02) uma série de projetos de lei inclusivos.
Foram aprovados no dia do autista, seis proposições sobre o tema:
- Inclui do Calendário Oficial de Eventos do Município, o Dia do Autista.
- Dispõe sobre a obrigatoriedade de Supermercados e similares do Município, de possuírem carrinhos de compras adaptados às pessoas com deficiência.
- Dispõe sobre a concessão de jornada especial para servidor público com deficiência e servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência, e dá outras providências.
- Assegura matrícula para aluno portador de deficiência locomotora na escola municipal mais próxima de sua residência e da outras providências.
- Institui o Cadastro de Profissionais portadores de Deficiência, do Município, e da outras providências.
- Cria o Programa Censo de Pessoa com TEA - Transtorno do Espectro Autista - e de seus Familiares no município de São João de Meriti, e dá outras providências.
“É muito importante destacar a comunidade TEA e criar políticas públicas para o segmento”, comemorou o vereador Kbça, Presidente de Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência.
Os textos agora seguem para o Poder Executivo, que tem a prerrogativa de vetar ou aprovar as matérias total ou parcialmente. Em caso se veto, os projetos de lei retornam ao parlamento para análise que pode confirmar ou derrubar os vetos.