Vereadores analisam e mantém vetos do Prefeito
#PraCegoVer Foto dos vereadores no Plenário da Câmara Municipal
Os vereadores analisaram e mantiveram na sessão desta terça-feira (20) três vetos do Prefeito João Ferreira Neto.
O veto é uma atribuição conferida ao chefe do Poder Executivo pelo artigo 39 da Lei Orgânica. No entanto, a análise final é dos legisladores que podem derrubar ou manter o veto.
Foram vetadas as seguintes proposições:
- O Projeto de Lei que “Reserva dez por cento das autorizações de táxi distribuídas para motoristas, auxiliares com deficiência e dez por cento para motoristas auxiliares que tenham como dependentes econômicos pessoas com deficiência no município de São João de Meriti e dá outras providências”, de autoria do vereador Cléber Salazar;
- O Projeto de Lei que “Cria Procedimento para a regularização do trabalho ambulante e dá outras providências”, de autoria do vereador Kbça;
- O Projeto de Lei que “Dispõe sobre o uso de aparelhos de telefonia celular, máquina fotográfica filmadoras e congêneres, no interior dos templos religiosos”, do vereador Allan Cruz.
As proposições seguem para o arquivo e só poderão constituir como objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.