Vereadores aprovam legislação sobre a divulgação dos direitos da pessoa com câncer
#PraCegoVer Foto da Mesa Diretora da Câmara Municipal
Os vereadores de São João de Meriti aprovaram na sessão desta terça-feira (12) uma legislação sobre a divulgação dos direitos da pessoa com câncer. O projeto de lei ainda determina à obrigatoriedade de atendimento preferencial as pessoas vitimadas pela doença em todos os estabelecimentos comerciais e governamentais no município.
Para o autor do projeto de lei, vereador Magrão Nobre, a iniciativa é justificada.
“A conscientização e a sensibilização do público é fundamental para reduzir estigmas e promover uma maior compreensão sobre a doença”, explica o parlamentar.
Para o Presidente da Câmara Municipal, outro ponto importante do texto aprovado é a importância da garantia do direito à divulgação.
“Permitir que a sociedade conheça os direitos da pessoa com câncer e de alguma forma minimizar o desgaste do aguardo para atendimento em qualquer lugar do município é muito importante para quem sofre com a doença”, afirmou o vereador Miltinho.
O texto aprovado segue agora para o Prefeito. Ele tem quinze dias para sancionar ou vetar a norma total ou parcialmente.
Outras ações aprovadas
Os vereadores também aprovaram um Decreto Legislativo que concede ao senhor Rafael Barreto Almada, o título de Cidadão Honorário Marinheiro João Cândido.
Além disso, ainda foram aprovadas duas Resoluções que regulamentam a Lei Federal N° 14.133/2021, no âmbito da Câmara Municipal de São João de Meriti.