Perguntas Frequentes
Perguntas
- Qual a função do vereador?
- O que é uma Câmara Municipal?
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Como se escolhe o Presidente e a Mesa Diretora da Câmara Municipal?
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Qual é o horário de expediente da Câmara Municipal e como posso entrar em contato?
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Que tipos de manifestação o cidadão pode encaminhar para a ouvidoria?
Respostas
Para perguntas frequentes feitas ao Poder Legislativo
O vereador atua no âmbito do Poder Legislativo Municipal fiscalizando os atos do Poder Executivo Municipal no cumprimento das Leis municipais. Também elabora legislação local e requer ao prefeito melhorias para a cidade.
2. O que é uma Câmara Municipal?
É a sede do Poder Legislativo no âmbito municipal, onde os vereadores atuam. Conforme a estabelece a Constituição Federal de 1988, o Poder Legislativo é um dos poderes da República e atua em harmonia com os poderes executivo e judiciário. Na Câmara Municipal são propostas as leis e atividades como audiências públicas, sessões especiais, homenagens e moções, sobre temas diversos e de interesse da população.
3. Quantos vereadores compõem a Câmara Municipal?
A Câmara Municipal de São João de Meriti é composta por 21 vereadores.
4. Quais as principais funções do Poder Legislativo?
Legislar e fiscalizar os atos do Poder Executivo
5. Qual a duração do mandato de um vereador?
Quatro anos.
6. O que é uma legislatura? E quando ela se inicia?
Legislatura é o nome dado ao período de duração do mandato do vereador, ou seja, de quatro anos. A Legislatura se inicia em 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição municipal.
7. Quantos votos são necessários para se eleger um vereador?
Essa quantidade varia de acordo com o chamado quociente eleitoral de cada município. Esse número é obtido dividindo-se o número de votos válidos (excluídos os brancos e nulos), sejam eles nominais ou na legenda, pelo de lugares a serem preenchidos na Câmara Municipal.
8. Como eu faço para entrar em contato com um vereador?
Os contatos dos vereadores estão disponíveis neste site, no menu Vereadores.
9. Como se escolhe o Presidente e a Mesa Diretora da Câmara Municipal?
A escolha é através de eleição que durará 1 (um) biênio e poderá ser reconduzido através de nova eleição para o próximo biênio;
10. Qual a função da Mesa Diretora?
A Mesa Diretora é um órgão colegiado, que decidirá sempre pela maioria dos seus membros e tem a competência de direção dos trabalhos legislativos e serviços administrativos da Câmara Municipal, convocar sessões extraordinárias, declarar a perda de mandato dentre outros funções regimentais.
11. Qual o período do Recesso Parlamentar?
1º período de 17 de julho a 1º de Agosto;
2º período de 22 de dezembro a 02 de fevereiro;
12. Como é elaborada a Ordem do Dia?
É elaborada pelo Presidente que submete os projetos e processos lidos no expediente desde que com antecedência de 24 (vinte quatro) horas.
13. Quando acontecem as Sessões Ordinárias da Câmara?
As Sessões Ordinárias acontecem todas as terças-feiras e quartas-feiras às 19 horas, no Plenário da Câmara Municipal.
14. As sessões da Câmara são públicas?
Sim, são públicas e toda a população pode participar.
15. Qual é o horário de expediente da Câmara Municipal e como posso entrar em contato?
O horário de funcionamento é das 10h às 18h, de segunda à sexta-feira. Você também pode entrar em contato pelo email: ouvidoria@saojoaodemeriti.rj.leg.br
É o canal de comunicação direta entre a sociedade e a Câmara de Vereadores, uma porta aberta para a cidadania.
É o espaço que permite ao cidadão com sugestões e comentários colaborar com a qualidade dos serviços prestados.
17. Que tipos de manifestação o cidadão pode encaminhar para a ouvidoria?
É possível fazer uma denuncia, tirar dúvidas, reclamar, tirar dúvidas, pedir acesso à informação e enviar elogios.
18. Só os vereadores elaboram leis municipais?
Não, pode haver lei de iniciativa popular desde que cumpridos os requisitos regimentais.
19. Existem regras que balizam o funcionamento da Câmara?
Sim, as regras contidas no Regimento Interno;
20. Quais são as comissões permanentes da Câmara?
- Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira.
- Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
- Comissão de Defesa do Consumidor e dos Servidores Públicos.
- Comissão de Saúde, Higiene e Bem Estar.
- Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Serviços Públicos e Transportes.
- Comissão de Saneamento e Meio Ambiente.
- Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, do Contribuinte e Eficácia Legislativa.
- Comissão de Indústria do Comércio e do Desenvolvimento Econômico.
- Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
- Comissão de Defesa da Criança, do Adolescente e do Idoso.
- Comissão de Defesa Dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência
21. Além das comissões permanentes, existem outros colegiados?
Mesa Diretora e Plenário