Novos Fornecedores

por ascom — publicado 03/03/2023 11h30, última modificação 15/01/2025 11h56

 

 

Para cadastrar sua empresa na Comissão de Licitação da Câmara Municipal de São João de Meriti é necessário:

1. Preenchimento de todos os dados do formulário abaixo;
2. Encaminhar a documentação necessária para a Comissão de Licitações (CDL).

 

Contatos

Endereço: Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ — CEP: 25555-690.
Telefone: (21) 2651-1998.
E-mail:

 

Documentação necessária

1. Autorização de funcionamento (Alvará de Funcionamento expedido pelo órgão competente)
2. Declaração Relativa a trabalho de menores (Clique aqui para baixar)
3. Documentação Necessária para Cadastramento.

 

Regularidade fiscal:

  • Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
  • Prova de Inscrição no Cadastro Estadual ou Municipal;
  • Prova de quitação com a Fazenda Federal/União e Contribuições Previdenciárias
  • Prova de quitação com a Fazenda Estadual/Certidão Divida Ativa
  • Prova de quitação com a Fazenda Municipal
  • Certificado de Regularidade do FGTS (CRF).
  • Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

 

Idoneidade financeira:

  • Demonstrativo Contábil do último exercício que comprove a capacidade financeira da empresa (O MEI estará isento de apresentação do Balanço Patrimonial);
  • Certidão Negativa de Falência, Recuperação Judicial ou Extrajudicial acompanhada da certidão dos cartórios distribuidores da sede da licitante.

 

Capacidade jurídica:

  • Registro de firma Individual, Contrato Social, Estatuto ou Ata
  • MEI - Apresentar Certificado da Condição do Microempreendedor Individual (CCMEI)

 

Tratamento de dados

Ao enviar as informações solicitadas, você autoriza o tratamento dos seus dados, nos termos da Lei Federal N° 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados.

Você pode revogar o consentimento para o tratamento dos seus dados a qualquer tempo. Para realizar esse procedimento ou para buscar informações específicas sobre o tratamento dos seus dados, entre em contato com o Encarregado pelo Tratamento de Dados da Câmara Municipal de São João de Meriti.

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