Encarregado de dados

por ascom — publicado 15/02/2024 12h50, última modificação 15/02/2024 13h28

 

 

 

 

Considerando disposto no artigo 41 da Lei Federal Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, a Câmara Municipal de São João de Meriti designa o Encarregado de Dados Pessoais do Poder Legislativo.

 

DOM N°. 6230 - PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DO ENCARREGADO DE DADOS