Regulamentação da Lei Federal n°. 14.129/2021

por ascom — publicado 21/05/2024 15h55, última modificação 26/06/2024 12h49

 

 

 

 

Na Câmara Municipal de São João de Meriti, a Lei Federal n°. 14.129/2021 é regulamentada pela Resolução 1.394, de 11 de junho de 2024.